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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 30 de agosto de 2022 | Edição nº 992 | Ano XXVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A N .º 332/2022

=De 29 de agosto de 2022=

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal n.º 3179, de 25 de maio de 2006, que: “DISPÕE sobre a concessão de licença sem vencimentos aos funcionários públicos municipais efetivos, devidamente regulamentada através do Decreto Municipal n.º 3706, de 01 de novembro de 2006; e,

CONSIDERANDO os termos contidos na Decisão Judicial emanada do Mandado de Segurança Cível – Processo n. 1001266-12.2022.8.26.0300 – Impetrante: KAREN CRISTINA FRANCO BASALIA - funcionária pública municipal, e, no Memorando 13.837/2022 do Diretor Geral de Recursos Humanos;

RESOLV E: conceder à Sra.KAREN CRISTINA FRANCO BASALIA, nas funções de Professor PEB I, 02 (dois) anos de licença sem vencimentos, a partir do dia 26/08/2022, nos termos contidos na Lei acima mencionada.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS.

Prefeitura de Jardinópolis/SP, 29 de agosto de 2022.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 29 DE AGOSTO DE 2022.

PALOMA B. DOS SANTOS NASCIMENTO

Resp. pela Secretária da Prefeitura Municipal

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