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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 29 de agosto de 2022 | Edição nº 1183 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5892, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Marau para o exercício financeiro de 2022.

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.983, de 15 de agosto de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do município de Marau para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:

10.00 – Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social

10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0005.2075 – Manutenção dos Convênios com Entidades Socioassistenciais – PTMC

3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 150.000,00

Fonte: 1160 – BPS Especial

Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito especial exposto no artigo anterior serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme a seguinte classificação:

Fonte: 1160 – BPS Especial R$ 150.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotação consignada à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social – 08.244.0005.2075 – Manutenção dos Convênios com Entidades Socioassistenciais – PTMC – 3.3.50.43 – Subvenções Sociais. Fonte de Recursos: 1160 – BPS Especial.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2022.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

FLÁVIO AUGUSTO DE CONTO

Secretário Municipal de Administração Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.