IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 31 de agosto de 2022 | Edição nº 436 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 077, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2022 que especifica e dá outras providências.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 2.943, de 30 de agosto de 2022, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 282.500,00 (Duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 600 - 10.301.0022.1213.0000 CONSTR. UBS CONVENIO 100504/2022.......... 170.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 602 - 10.301.0022.1213.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO SAUDE................ 110.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 6021 - 12.361.0031.2110.0000 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO..................... 2.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL R$ 282.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Excesso de Arrecadação advindos de:
- Recursos Federais destinados a Educação através da verba Brasil carinhoso valor de R$ 2.500,00.
- Recursos Estaduais destinados a Saúde para aquisição de Veículo valor de R$ 110.000,00.
- Excesso de arrecadação previsto para o ano de 2022 no valor de R$ 170.000,00 (Conforme anexo 1).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
