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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 31 de agosto de 2022 | Edição nº 1708 | Ano VII

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 244 de 31 DE AGOSTO DE 2022.

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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,

Considerando o Processo Flowdocs nº 11171/2022 oriundo do
Departamento de Coordenação Administrativa/Divisão de Patrimônio Físico, encaminhado a esta Corregedoria da Procuradoria Geral do Município, o qual solicita análise do caso e providências necessárias, conforme estabelece o artigo 69, cc com o §1º do artigo 54 do Decreto 8863/2013.

Considerando a necessidade de apuração de possível cometimento de falta funcional por parte de servidores públicos, resolve: Instaurar SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA.

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e VICTOR GAZETTI RODRIGUES, RG 43.XXX.XXX-6 SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, que deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 31 de agosto de 2022.

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 202.950

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.