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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 31 de agosto de 2022 | Edição nº 1261 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.555, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.375, de 30 de agosto de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados manutenção da atenção básica de saúde, na seguinte classificação orçamentária, a saber:

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.08. Secretaria Municipal de Saúde

02.08.01 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde

Ficha 456: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00

(Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 800.004)

TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 100.000,00

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado ao repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Primária”, piso “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde”. Emenda parlamentar nº 81000312 (relator geral).

Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 31 de agosto de 2022.

– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.