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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 05 de setembro de 2022 | Edição nº 1711 | Ano VII

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 246 de 03 DE SETEMBRO DE 2022.

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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,

Considerando o Memorando SEADM/DAF-Nº485/2022 da Secretaria Municipal da Administração, através da Divisão de Administração da Frota, relatando conduta funcional do servidor A.S.D.O., lotado na Secretaria Municipal de Obras.

Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte do servidor envolvido, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, e artigo 160, XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011, conforme art. 31 do Decreto Municipal nº 10464 de 20 de junho de 2018.

RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município: Instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA em face de A.S.D.O..

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e RICARDO RAPHAEL GAIJUTIS, RG nº 23 XXX XXX-X, sob a presidência da Procuradora do Município, FLAVIA DENISE RUZA, OAB/SP 225.692, o qual deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 03 de setembro de 2022.

DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 202.950

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.