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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 02 de setembro de 2022 | Edição nº 438 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 082, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nos termos do artigo 43º da Federal 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com artigo 167, § 2º da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal 2.945, de 30 de agosto de 2022, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2022 um credito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) face a despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE

Ficha: 604 - 10.301.0022.2229.0000 EMENDA P/ SUBV. SANTA CASA 100.000............ 100.000,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

TOTAL ---- R$ 100.000,00

Art. 2º - Para cobertura das despesas com a execução deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de:

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO advindo de Emenda Parlamentar Federal destinada a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.