IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 02 de setembro de 2022 | Edição nº 438 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 547, 01 DE SETEMBRO DE 2022.
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, Relatório do Secretário Municipal de Serviços Urbanos relatando acidente de trânsito ocorrido em serviço pelo motorista José Aloísio Pessoa;
Considerando, o parecer da Procuradoria Jurídica opinando pela necessidade de apurar os fatos a fim de verificar eventual responsabilidade do servidor;
R E S O L V E:
Artigo 1º – Fica constituída, nos termos do art. 174 e seguintes da Lei Municipal Complementar n° 13, de 17 de outubro de 1994, e alterações posteriores, a presente Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composto pelos servidores públicos municipais: Alessandro Lombardi, José Claudio Garcia e Robinson Floriano dos Santos, que funcionará sob a presidência do primeiro.
Artigo 2º – A presente Comissão terá por finalidade apurar eventual responsabilidade do motorista Sr. José Aloísio Pessoa no acidente de trânsito ocorrido no dia 05/10/2021, envolvendo veículo da municipalidade conduzido pelo mesmo.
Artigo 3º – A Comissão terá prazo de sessenta (60) dias para apurar os fatos, com prorrogação por um único e igual período, mediante solicitação fundamentada, nos termos do art. 177, da Lei Municipal Complementar acima citada.
Artigo 4º – A Procuradoria do Município ficará à disposição da Comissão para assessorar no que necessário for.
Artigo 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
