IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 05 de setembro de 2022 | Edição nº 1340 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto n° 4111
De 31 de agosto de 2022
“Dispõe sobre proceder à abertura de crédito adicional suplementar na Controladoria da Câmara Municipal local, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.764/2021 c/c a Lei Federal n° 4.320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Controladoria da Câmara Municipal de Ribeirão Bonito/SP, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
01.01.01 |
004 |
3.3.90.30 |
01 |
1.031.000.110.010.000 |
Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
Total R$ 20.000,00 | ||||||
Art. 2º Os recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), serão cobertos por conta de anulação parcial das rubricas a seguir, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
01.01.01 |
001 |
4.4.90.52 |
01 |
1.031.000.110.010.000 |
Equip. e Material Permanente |
R$ 20.000,00 |
Total R$ 20.000,00 | ||||||
Art. 3° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 31 de agosto de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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