IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 06 de setembro de 2022 | Edição nº 997 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6794/2022
=De 05 DE SETEMBRO de 2022=
“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6793/2022 QUE’REGULAMENTA E ESTABELECE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4425/17, NA FORMA QUE ESPECIFICA’”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º: O artigo 1.º do Decreto Municipal n.º 6793, de 02/09/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1º. A gratificação será calculada em 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada.
§ 2º Os valores da gratificação poderão ser revistos anualmente de acordo com a legislação que a disciplina.”
ARTIGO 2º: O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 EXECUTIVO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
06.181.0005.2017 ATIVIDADE DELEGADA
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
ARTIGO 3º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 6793/2022.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 05 de setembro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 05 DE SETEMBRO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
