IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 06 de setembro de 2022 | Edição nº 593 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.462 – DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais)"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo artigo 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.383/2021,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais), destinado a atender insuficiência de dotação das seguintes verbas orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0446 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 476.000,00
0448 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 50.000,00
Total da Unidade 526.000,00
Total da Suplementação 526.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0418 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 276.000,00
0439 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 100.000,00
0462 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 150.000,00
Total da Unidade 526.000,00
Total da Anulação 526.000,00
Art. 3.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 5 de setembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
