IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 08 de setembro de 2022 | Edição nº 1279 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.803, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
02.04.05 | FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
08.241.0010.0.010 | ABRIGO SÃO JOSÉ |
|
4.4.50.42.00- | AUXÍLIOS |
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| TESOURO | 450.777,94 |
| DESPESAS DE CAPITAL |
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| INVESTIMENTOS |
|
08.241.0010.0.011 | APAE |
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4.4.50.42.00- | AUXÍLIOS |
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| TESOURO | 43.222,06 |
| TOTAL | 494.000,00 |
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de setembro de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de setembro de 2022.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
