IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 08 de setembro de 2022 | Edição nº 1279 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.804, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de créditos especial e suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a devida ação com a seguinte classificação:
02.12.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA | |
02.12.02 | DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
15.451.0031.2.048 | PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS |
|
4.4.90.52.00- | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 200.000,00 |
| TOTAL | 200.000,00 |
Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorre de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para atender a devida ação, com a seguinte classificação:
02.03.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | ||
02.03.02 | CORPO DE BOMBEIROS | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
06.182.0006.2.007 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS |
| |
3.3.90.30.00-48 | MATERIAL DE CONSUMO |
| |
| TESOURO | 43.000,00 | |
| TOTAL | 43.000,00 | |
Art. 4.º O valor do crédito constante do Artigo 3º será coberto com as anulações das seguintes dotações:
02.03.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
02.03.02 | CORPO DE BOMBEIROS | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
06.182.0006.1.002 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
4.4.90.51.00-52 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
| TESOURO | 5.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES |
| |
| DESPESAS DE CUSTEIO |
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06.182.0006.2.002 | DESPESAS DE VIAGEM |
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3.3.90.14.00-47 | DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
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| TESOURO | 2.000,00 | |
| DESPESAS CORRENTES |
| |
| DESPESAS DE CUSTEIO |
| |
06.182.0006.2.007 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS |
| |
3.3.90.36.00-49 | OUTROS SERV DE TERC-PES.FÍSICA |
| |
| TESOURO | 1.000,00 | |
3.3.90.39.00-50 | OUTROS SERV DE TERC-PES.JURIDICA |
| |
| TESOURO | 35.000,00 | |
| TOTAL | 43.000,00 | |
Art. 5.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 974.427,88 (novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
02.08.04 | DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
10.301.0019.2.032 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DA SAÚDE |
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3.3.90.39.00-221 | OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA |
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| TESOURO | 174.427,88 | |
02.11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
02.11.03 | DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
04.122.0029.2.044 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE OPERACIONAL |
| |
3.3.90.30.00-336 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TESOURO | 70.000,00 | |
3.3.90.39.00-337 | OUTROS SERVIÇOS TERC PES. JURÍDICA |
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| TESOURO | 470.000,00 | |
02.12.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA | ||
02.12.03 | DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VIAS E EDIFICAÇÕES | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
15.451.0032.2.049 | MANUTENÇÃO DE VIAS E EDIFICAÇÕES |
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3.3.90.39.00-361 | OUTROS SERVIÇOS TERC PES. JURÍDICA |
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| TESOURO | 260.000,00 | |
| TOTAL | 974.427,88 | |
Art. 6.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 5º, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 7.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de setembro de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de setembro de 2022.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
