IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 06 de setembro de 2022 | Edição nº 1075 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.437, de 05 de setembro de 2022.
“Cria Comissão Especial de Avaliação.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação composta pelos seguintes senhores: Reginaldo Miguel Frare (CRECI nº 038.046-9) Igor Tobias (CRECI nº 209930-F) e Luis Marques Andrades (CRECI nº 21000PJ), sob presidência do primeiro.
Art. 2º - O objetivo da comissão referida no “caput” é de atestar se o galpão industrial com área de 915,00m², localizado no Sítio Santa Clara, no Bairro Cruzeiro, que consta pertencer a empresa Porto Cervo Participações Ltda, CPNJ nº 50.710.052/0001-20 é atualmente o único espaço apropriado e disponível próximo a zona urbana do município, para acolher o Centro de Triagem de Materiais Recicláveis para desenvolvimento do Projeto Coleta Seletiva, verificando, ainda, o valor locatício do mesmo.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir competente Laudo de Avaliação.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 05 de setembro de 2022.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 05 de setembro de 2022.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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