IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 06 de setembro de 2022 | Edição nº 1265 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.564, DE 6 DE setembro DE 2022
Transfere recursos do orçamento vigente de 2022, não fazendo aumentar o orçamento total da despesa; apenas permuta cifras orçamentárias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.234/2021, de 22/06/2021,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura do Município de Indiaporã a transferir a importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 010100 Câmara Municipal
Ficha: 9 – 01.031.0010.2001.0000 Atuação Legislativa da Câmara 20.000,00
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente
Local: 020501 Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha: 102 – 15.452.0181.2019.0000 Serviços de Utilidade Pública 3.000,00
3.3.90.30.00 material de consumo
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 23.000,00
Reduções:
Local: 010100 Câmara Municipal
Ficha: 7 – 01.031.0010.2001.0000 Atuação Legislativa da Câmara 15.000,00
3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 8 – 01.031.0010.2001.0000 Atuação Legislativa da Câmara 5.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
Local: 020501 Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha: 104 – 15.452.0181.2019.0000 Serviços de Utilidade Pública 3.000,00
4.4.90.51.00 obras e instalações
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 23.000,00
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente Decreto não implicam em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que foram efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei Municipal nº 1.234/2021, de 22/06/2021) e na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.277/2021, de 25/11/2021), dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
