IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 07 de setembro de 2022 | Edição nº 594 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.463 - DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
“Cria o art. 1º-A no Decreto 22.403, de 25 de junho de 2022”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal n.º 8.292, de 19 de dezembro de 2019, bem como o teor da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, e as informações e parecer jurídico que consta do processo n.º 93.069/2022,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica criado o art. 1.º-A no Decreto n.º 22.403, de 25 de julho de 2022, que “Dispõe sobre a complementação salarial aos ocupantes dos cargos ou empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, de Agente de Combate a Endemias e de Controlador de Vetor em conformidade com o piso salarial profissional nacional que passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União ao Município”, com a seguinte redação:
“Art. 1.º-A A complementação mensal a que se refere o art. 1.º deste Decreto integrará, para os efeitos legais, a base de cálculo de todas as vantagens pecuniárias que tenham como base o vencimento ou remuneração, servindo também para cálculo dos encargos fiscais e previdenciários do servidor.”
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência do Decreto n.º 22.403, de 25 de julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 5 de setembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
CARMEM SÍLVIA GUARIENTE
Secretária Municipal de Saúde
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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