IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 08 de setembro de 2022 | Edição nº 741 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.303, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para fazer face as despesas com o custeio do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, sendo este serviço vinculado a modalidade de proteção social especial de média complexidade, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada:
02. Poder Executivo
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social
02.08.01 Criança e Adolescente - F.M.D.C.A.
082430022.2.052000 - Serviço Especial Pessoa com Deficiência
3.3.50.43.00.1000 - Subvenção - APAE Regente - Federal
Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais-Vinc
Ficha: 2073........................................................................Valor: R$ 70.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) será feita por excesso de arrecadação, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 6 de setembro de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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