IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 08 de setembro de 2022 | Edição nº 741 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº 3.307, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 598.959,77 (quinhentos e noventa e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), para fazer face as despesas com a aquisição de equipamentos de videomonitoramento urbano com reconhecimento e registro de placas de veículo, em vias públicas, além da prestação de serviços de instalação e fornecimento de software unificado de videomonitoramento, a fim de suprir as necessidades de monitoramento da cidade, na conformidade da funcional programática e modalidades de aplicação abaixo detalhadas:

02. Executivo

02.06 Obras e Urbanismo

02.06.01 Logradouros

154520006.1.001000 - Aquisição de Móveis, Equipamento e Materiais Permanentes

4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 01 - Tesouro

Ficha: 809........................................................................Valor: R$ 310.000,00

02. Executivo

02.06 Obras e Urbanismo

02.06.01 Logradouros

154520006.2.026000 - Manutenção dos Serviços Públicos Municipais

3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 01 - Tesouro

Ficha: 837........................................................................Valor: R$ 100.000,00

02. Executivo

02.06 Obras e Urbanismo

02.06.01 Logradouros

154520006.2.026000 - Manutenção dos Serviços Públicos Municipais

3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 01 - Tesouro

Ficha: 846........................................................................Valor: R$ 188.959,77

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 598.959,77 (quinhentos e noventa e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), será feita por excesso de arrecadação, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 6 de setembro de 2022.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.