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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 08 de setembro de 2022 | Edição nº 665 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.413/2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.498 de 29 de agosto de 2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um crédito adicional especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02 – PODER EXECUTIVO

I- 02.06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

08.244.0013.2.019 3.3.50.43 Subvenções Sociais (F5) R$ 26.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL R$ 26.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64, será por excesso de arrecadação de fonte 5.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.

Pardinho, 08 de setembro de 2022.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.