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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 08 de setembro de 2022 | Edição nº 1713A | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 14 936, de 08 de setembro de 2022

(Cessa os efeitos do Decreto nº 12.638, de 14 de setembro de 2020)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cessados os efeitos do Decreto nº 12.638, de 14 de setembro de 2020, que concedeu jornada especial de seis horas diárias, prevista no art. 129A e seu § 1º da Lei Complementar 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018, à servidora pública municipal Adaleia Regina Pontes Sant Ana Vazarin, matrícula nº 51411, a partir de 08 de setembro de 2022, conforme parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de setembro de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.