IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 09 de setembro de 2022 | Edição nº 1713 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI nº. 4.203/2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 00036/2022
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aberto na Contabilidade da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 306.000,000 (Trezentos e seis mil reais) para realizar despesas com a aquisição de um caminhão zero KM cabine simples, com carroceria de madeira aberta, carga seca, capacidade de peso bruto total de 4.200 KG, a ser utilizado na entrega de cloro e flúor destinado a tratamento de água potável nos reservatórios do Serviço de Água e Esgotos – SAE.
Art. 2º. O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:-
| 02 | PREFEITURA |
|
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
|
| 02.07.04 | SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS |
|
| 17.512.0416.2047.0000 | Manutenção dos Serviços de Água e Esgotos |
|
| 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 306.000,00 |
TOTAL |
| 306.000,00 |
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso proveniente da alienação de lotes do Distrito Industrial “Amadeu Scaramal”.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 08 de setembro de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 117 e 118, do livro nº. 27, iniciado em 21 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
DECRETO nº. 3.455/2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
D E C R E T A:-
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de R$ 306.000,000 (Trezentos e seis mil reais) para realizar despesas com a aquisição de um caminhão zero KM cabine simples, com carroceria de madeira aberta, carga seca, capacidade de peso bruto total de 4.200 KG, a ser utilizado na entrega de cloro e flúor destinado a tratamento de água potável nos reservatórios do Serviço de Água e Esgotos – SAE, conforme autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 4.203, de 08 de setembro de 2022, distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:-
.
Art. 2º. O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:-
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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| 02.07.04 | SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS |
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| 17.512.0416.2047.0000 | Manutenção dos Serviços de Água e Esgotos |
|
| 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 306.000,00 |
TOTAL |
| 306.000,00 |
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso proveniente da alienação de lotes do Distrito Industrial “Amadeu Scaramal”.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 11 de agosto de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 250 e 251 do Livro nº. 27, iniciado em 03 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
