IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 08 de setembro de 2022 | Edição nº 1266 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.565, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a “Homologação da Deliberação CME 01 /2022, do Conselho Municipal de Educação”, que tratou a adesão do Currículo Paulista ao Sistema de Ensino Municipal.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.234/2021, de 22/06/2021,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica homologado na íntegra, a Deliberação CME 01 /2022, do Conselho Municipal de Educação, a qual fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO CME Nº 01 / 2022
Dispõe sobre a Deliberação da adesão do Currículo Paulista ao Sistema de Ensino Municipal.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, no uso de suas atribuições legais, realizou no dia 02 de setembro de 2022, seção plenária, na qual aprovou, por unanimidade, a presente deliberação:
Considerando que o Currículo Paulista tem por objetivo melhorar a qualidade da Educação Básica no Estado de São Paulo através de orientações para a aprendizagem dos estudantes por meio da elaboração de Cadernos do Aluno e do Professor, os quais seguem as competências gerais discriminadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e homologada em 20 de dezembro de 2017, bem como o Currículo Paulista aderido pelo sistema de ensino do Município de Indiaporã em novembro de 2019.
Considerando que o Currículo Paulista define, e explicita a todos os profissionais da educação que atuam no Estado de São Paulo, as competências e as habilidades essenciais para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos estudantes paulistas e considera sempre sua formação integral na perspectiva do desenvolvimento humano.
Art. 1º Fica implementado o Currículo Paulista da Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais, ao Sistema de Ensino do Município de Indiaporã
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade a presente Deliberação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Plenária do CME, 02 setembro em de 2022.
Vilmara Cristina Paixão Dias
Presidente do Conselho Municipal de Educação
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