IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 12 de setembro de 2022 | Edição nº 1715 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 881, de 22 de agosto de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.346.200,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.346.200,00 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
66 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 18.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
76 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
105 04.122.0004.2010.0000 Manut. das Atividades do Corpo de Bombeiro 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
150 04.122.0005.2014.0000 Manut. das Atividades da Secretaria da Cidade 7.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
274 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
282 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 132.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
347 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
424 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 25.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1033 15.452.0028.2070.0000 Manut. do Depto de Qualidade Urbana e Rural 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1038 15.452.0028.2070.0000 Manut. do Depto de Qualidade Urbana e Rural 115.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1055 15.452.0028.2071.0000 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1173 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 293.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1181 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1329 10.305.0023.2005.0000 Adiantamento de Viagens 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1330 10.305.0023.2005.0000 Adiantamento de Viagens 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1342 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 35.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1486 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 40.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1488 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1510 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 61.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1511 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 9.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1550 08.243.0038.2102.0000 Estrut. da Rede Socioassistencial de Prot. Social Esp.6.200,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1612 08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1626 08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais 274.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
1746 08.244.0039.2112.0000 Inclusão Produtiva 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
18 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1757 08.243.0034.2113.0000 Apoio a Proj. Espec. de Promoção, Proteção e Defesa3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ................................. R$ 1.346.200,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
48 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 10.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
49 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 2.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
50 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 2.000,00
3.3.90.35.00SERVIÇOS DE CONSULTORIA
51 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 2.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
54 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 2.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
112 04.122.0004.2011.0000 Fundo Especial de Bombeiros 3.000,00
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05 Arquivo Público
115 04.122.0044.2012.0000 Digitalização 2.000,00
3.3.90.35.00SERVIÇOS DE CONSULTORIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
223 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 7.000,00
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
261 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 1.000,00
3.3.90.08.00OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL.
314 12.361.0006.2028.0000 Reforma de Unidades Escolares 132.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
396 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 25.000,00
3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
520 12.362.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 20.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1020 15.452.0028.1018.0000 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos 78.000,00
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1026 15.452.0028.2070.0000 Manutenção do Departamento de Qualidade Urbana 4.000,00
3.3.90.08.00OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1069 15.451.0020.1004.0000 Pavimentação Asfáltica 50.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
1070 15.451.0020.1004.0000 Pavimentação Asfáltica 50.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1077 15.451.0020.1006.0000 Iluminação Pública para todos 15.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
1087 15.451.0020.1031.0000 Construção, Reforma e Adequação de Passeio Públ. 42.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1063 04.122.0021.1013.0000 Construção e Ampliação de Próprios Municipais 40.000,00
4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES
1068 04.122.0021.2072.0000 Reforma de Próprios Municipais 40.000,00
4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1132 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 85.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
1133 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 40.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
1135 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 20.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1138 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 90.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1141 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 10.000,00
3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.
1146 10.301.0022.1014.0000 Reforma de Unidades de Saúde 48.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
1159 10.301.0022.2075.0000 Realiz. da Assistência à Saúde na Atenção Básica 10.000,00
3.3.90.08.00OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL.
1315 10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária 35.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1332 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 2.000,00
3.3.90.08.00OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1466 26.782.0030.1037.0000 Implantação de Semáforos 60.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
1476 26.782.0030.2008.0000 Propaganda e Publicidade 30.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1522 28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais 9.000,00
3.1.90.91.00SENTENÇAS JUDICIAIS
1529 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência 61.000,00
9.9.99.99.00RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1535 08.243.0038.2102.0000 Estrut. da Rede Socioassistencial de Prot. Social 30.000,00
3.3.90.08.00OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL.
1548 08.243.0038.2102.0000 Estrut. da Rede Socioassistencial de Prot. Social 43.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
1587 08.244.0038.1046.0000 Reforma e Adaptação do CCI 50.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1634 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassistencial de Proteção 100.000,00
3.3.90.08.00OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL.
1661 08.244.0038.2107.0000 Estrut. da Rede Socioassistencial de Proteção Social 40.000,00
3.3.90.08.00OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL.
1698 08.244.0038.2109.0000 Gestão do SUAS 20.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL.
1717 08.244.0038.2110.0000 Capacitação Continuada do SUAS 6.200,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1719 08.244.0038.2111.0000 Apoio ao Controle Social 15.000,00
3.3.90.08.00OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL.
2134 08.244.0038.2110.0000 Capacitação Continuada do SUAS 6.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1738 08.244.0039.2112.0000 Inclusão Produtiva 6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
18 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1758 08.243.0034.2113.0000 Apoio a Projetos Especiais de Promoção, Proteção 3.000,00
3.3.90.33.00PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
TOTAL ............................... R$ 1.346.200,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de agosto de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Decreto nº 14.881, de 22 de agosto de 2022
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
