IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 09 de setembro de 2022 | Edição nº 717 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.805, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, no valor de R$1.720.000,00 (Um Milhão e Setecentos e Vinte mil Reais) alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto do Município de Buritama, junto a autarquia IPREM – INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL, crédito adicional suplementar ao orçamento programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$1.720.000,00 (Um Milhão, Setecentos e Vinte Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | |||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.003.00 | ||||
| IPREM DE BURITAMA – AUTARQUIA | |||
| UNIDADE EXECUTORA: 03.02 PREVIDENCIA DO IPREM | |||
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 09.272.0027-2.069 | |||
FICHA | FONTE | CAT.ECON. | ESPECIFICAÇÃO | Valor R$ |
|
| 03.02 | MANUTENÇÃO DA PREVIDENCIA DO IPREM | |
0015 | 04 | 3.3.90.01.00 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma | 1.620.000,00 |
0016 | 04 | 3.3.90.03.00 | Pensões do RPPS e do Militar | 100.000,00 |
| TOTAL | 1.720.000,00 | ||
| TOTAL DO CRÉDITO ABERTO – SUPLEMENTAÇÕES | 1.720.000,00 | |||
Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior, disposto no inciso I do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro, para reforço de programas já constantes do orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2022 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Buritama, 08 de setembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
