IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 09 de setembro de 2022 | Edição nº 717 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.686, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SEBASTIÃO APARECIDO DE CAMPOS PEREIRA E SUA MULHER MAURA LUCIA ESCOLA PEREIRA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos do artigo 63, itens VIII e IX, da Lei Orgânica deste Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a fim de ser adquirido mediante desapropriação, amigável ou judicial, parte do imóvel situado na zona urbana deste Município, matriculado junto ao Oficial de Registro de Imóveis sob o nº 17.533, de propriedade de Sebastião Aparecido de Campos Pereira e sua mulher Maura Lucia Escola Pereira, destinado a construção de praça pública e centro comunitário para atender aos moradores do Conjunto Habitacional Horácio Rodrigues Goulart, assim descrito:
(Situação Atual)
Um terreno urbano de formato irregular, sem benfeitorias, com a área superficial de 2.772.86 m2 (dois mil setecentos e setenta e dois metros e oitenta e seis decímetros quadrados), com frente para a Avenida Vicente José Trindade, lado par desta, e distante 353,00 m da esquina formada com a confluência da Estrada Municipal BTM-460 e Avenida Vicente José Trindade, nesta cidade e comarca de Buritama, compreendido dentro das seguintes metragens, rumos e confrontações:
“Inicia no marco 5/B2, cravado na Avenida Vicente José Trindade, a uma distância de 353,00 m (trezentos e cinquenta e três metros) da confluência da Estrada Municipal BTM-460 e a Avenida Vicente José Trindade; daí segue por uma distância de 27,00 m com o rumo 77º30’SE até encontrar o marco 5/B1, daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 8,00 m com o rumo 12º30’NE, até encontrar o marco 5/B, confrontando do marco 5/B2 ao marco 5/B, com o GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA (M.17.531); daí segue por uma distância de 23,23 m com o rumo 12º30’NE, até encontrar o marco 5C, confrontando com CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ROSA; daí deflete à direita e segue por uma distância de 11,77 m com o rumo de 55º32’NE até encontrar o marco 3C, confrontando com NEUSA MOREIRA DUARTE; daí deflete à direita e segue por uma distância de 41,00 m com o rumo 54º52’SE até encontrar o marco 3B, confrontando com o GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA (M.17.530); daí deflete à direita e segue por uma distância de 45,00 m com o rumo 55º32’SW até encontrar o marco 04, confrontando com a Rua Arcanjo Severino Gonçalves; daí segue por uma distância de 43,20 m com o rumo 49º31’SW, até encontrar o marco 05, confrontando com a CRECHE MUNICIPAL; daí deflete à direita e segue por uma distância de 44,00 m com o rumo 12º30’NE, até o marco 5/B2, confrontando com a Avenida Vicente José Trindade, onde iniciou esta descrição”.
Área a Expropriar (Situação Pretendida 1):
“Um terreno urbano de formato irregular, sem benfeitorias, com a área superficial de 1.088.89 m² (hum mil, oitenta e oito metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), com frente para a Rua Arcanjo Severino Gonçalves, lado ímpar desta, e essa frente está distante 54,71 m da Rua José Batista Borges, lado ímpar desta, de esquina formada com a Rua Artur Pereira de Castro, nesta cidade e comarca de Buritama, compreendido dentro das seguintes metragens e confrontações: pela frente mede 45,00 m, confrontando com a Rua Arcanjo Severino Gonçalves; pelo lado direito de quem da frente olha o imóvel, mede 41,00 m, confrontando com o GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA (M.17.530); pelo lado esquerdo mede 19,58 m, confrontando com a Área Remanescente do Imóvel Urbano, de propriedade de SEBASTIÃO APARECIDO DE CAMPOS PEREIRA E SUA CÔNJUGE MAURA LÚCIA ESCOLA PEREIRA (M.17.533), segue mais 8,00 m, confrontando com o GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA (M.17.531) e segue 23,23 m, confrontando com o CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ROSA; finalmente nos fundos mede 11,77 m, e confronta com a NEUSA MOREIRA DUARTE; perfazendo uma área de 1.088.89 m²”.
Área Remanescente (Situação Pretendida 2):
“Um terreno urbano de formato irregular, sem benfeitorias, com a área superficial de 1.683.97 m² (hum mil, seiscentos e oitenta e três metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), com frente para a Avenida Vicente José Trindade, lado par desta, distante 9,41 m, da esquina mais próxima da Rua Artur Pereira de Castro, nesta cidade e comarca de Buritama, compreendido dentro das seguintes metragens e confrontações: pela frente mede 44,00 m, confrontando com a Avenida Vicente José Trindade; pelo lado direito de quem da frente olha o imóvel, mede 43,20 m, confrontando com a CRECHE MUNICIPAL; pelo lado esquerdo mede 27,00 m, confrontando com o GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA (M.17.531); finalmente nos fundos mede 19,58 m, confrontando com a - Área à Expropriar do Imóvel Urbano, de propriedade do MUNICÍPIO DE BURITAMA – sucessor de Sebastião Aparecido de Campos Pereira e sua Cônjuge Maura Lúcia Escola Pereira (M.17.533); perfazendo uma área de 1.683.97 m²”.
Observações: 1) Descrições destes memoriais, descritivos em conformidade com a matrícula n° 17.533 do ORI da Comarca de Buritama – SP.
Parágrafo único. A presente desapropriação é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, caso seja necessário processo judicial de desapropriação.
Art. 2º A desapropriação será por via amigável desde que os proprietários satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Concordem com o preço do laudo de Avaliação;
b) Ofereçam títulos de domínio;
c) Comprovem inexistir débito relacionado com o imóvel expropriado.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama/SP, 06 de setembro de 2022, 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
