IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 12 de setembro de 2022 | Edição nº 1447 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.502/2.022.
DE 08 DE SETEMBRO DE 2.022. (LEI Nº. 2.326/2.022)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 02 – Ensino Infantil – Pré-Escola |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.058 – Manutenção do FUNDEB – 70% |
| Classificação da Despesa: | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............... R$ 100.000,00 |
| Código de Aplicação: | 272.000 – FUNDEB/MAG./PRÉ-ESCOLA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.058 – Manutenção do FUNDEB – 70% |
| Classificação da Despesa: | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas........... R$ 1.000.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..............................R$ 200.000,00 |
| Código de Aplicação: | 261.000 – FUNDEB/MAG./FUNDAMENTAL |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar especificado no Artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, Inciso III, demonstrado na memória de cálculo de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos Anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e Anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
08 de Setembro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
LEI Nº. 2.326/2.022. 08 DE SETEMBRO DE 2.022. | ||||||
ANEXO I | ||||||
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FUNDEB | ||||||
Mês | 2021 | 2022 | ||||
1o Período (B) | 2o Período (C ) | 1o Período (A) | ||||
| Janeiro | 495.688,55 | 569.769,08 | ||||
| Fevereiro | 298.530,51 | 360.103,04 | ||||
| Março | 555.151,68 | 581.124,37 | ||||
| Abril | 319.399,70 | 438.184,77 | ||||
| Maio | 409.594,12 |
| 543.872,19 | |||
| Junho | 407.548,26 |
| 401.803,98 | |||
Julho | 384.549,66 |
| 435.282,17 | |||
Agosto |
| 467.215,06 |
| |||
Setembro | 366.320,88 | |||||
Outubro | 412.581,74 | |||||
Novembro | 504.134,68 | |||||
Dezembro | 434.393,92 | |||||
| TOTAL | 2.870.462,48 | 2.184.646,28 | 3.330.139,60 | |||
| Fonte: Balancete da Receita | 5.055.108,76 | |||||
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO | ||||||
Cálculo da Taxa de Incremento | ||||||
Δ = A / B, logo: | 3.330.139,60 | x | 100,00 | |||
2.870.462,48 | ||||||
TAXA DE INCREMENTO (%) Δ = | 116,01 | |||||
Arrecadação 2º Período 2021 (C) x Δ = | 2.184.646,28 | x | 116,01 | |||
Arrecadação Projetada = | 2.534.496,49 | |||||
Demonstração do Excesso de Arrecadação (2021) | Cálculo | |||||
Receita Realizada 1º Período 2022 (A) | 3.330.139,60 | |||||
Resultado Aplicação Tx de Incremento | 2.534.496,49 | |||||
SOMA | 5.864.636,09 | |||||
Previsão das Transferências FUNDEB (2022) | - 4.546.612,56 | |||||
Excesso Provável de Arrecadação (Tendência) | 1.318.023,53 | |||||
Excesso já Utilizado no Exercício | - | |||||
Excesso Provável de Arrecadação a Realizar | 1.318.023,53 | |||||
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
