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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 13 de setembro de 2022 | Edição nº 674 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 230 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO as notas de devoluções nº 345,346 e 347 do Oficio de registro de Imóveis de Buritama-SP, que tratam de pedido da administração pública de registro das desapropriações de terras particulares para a implantação de rotatória na ZCR 187 e de desapropriação para fins e concessão de área para a Sabesp.

CONSIDERANDO a necessidade de atender às exigências do Sr. Oficial de Registro para fins de consolidar as desapropriações com a expedição das respectivas matrículas em favor do Município de Zacarias-SP.

RESOLVE

Art. 1º -Determino a reabertura dos Processos Administrativos instaurados pelas Portarias 179 e 184 de 2022.

Art. 2º - Determino aos setores competentes (Engenharia, Procuradoria e demais Setores Municipais) que deem imediatamente andamento às correções e atendimento ás exigência do Cartório de Registo de Imóveis.

Art. 3º - Forme-se autos anexos, no mesmo processado, para todas as desapropriações para fins de controle.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.

ADILSON LOPES TEIXEIRA

Responsável pelo Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.