IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 13 de setembro de 2022 | Edição nº 1716 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 949, de 12 de setembro de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$205.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais), destinados a:
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
12 17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo – 20.000,00 – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
27 28.846.0047.0.007.0000 Tributos e Contribuições Sociais e Econômicas - Saev – 50.000,00 - 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04 Departamento Técnico Operacional
71 17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional – 90.000,00 - 3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis – pessoal civil.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05 Departamento de Meio Ambiente
91 18.541.0046.2.133.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente – 20.000,00 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05 Departamento de Meio Ambiente
100 18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública – 25.000,00 – 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.
TOTAL ............................ R$ 205.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03 Departamento Comercial
63 17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial – 140.000,00 - 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05 Departamento de Meio Ambiente
98 18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública – 65.000,00 – 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
TOTAL....................... R$ 205.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de setembro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Antônio Alberto Casali
Superintendente da Saev Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
