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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 13 de setembro de 2022 | Edição nº 1131 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA n.º 4.704 de 05 de setembro de 2022

(Que dispensa funcionário aposentado com base na Constituição Federal, Art. 37º, § 14º)

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o disposto no artigo 37, parágrafo 14º, da Constituição Federal que diz “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”,

CONSIDERANDO que os funcionários dessa Municipalidade estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (INSS),

CONSIDERANDO que em análise e verificação junto ao INSS, constatou-se que o funcionário obteve o benefício da aposentadoria após a data de 13/11/2019, baixa a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1º. Fica dispensado, a partir de 06/09/2022, a funcionária efetiva municipal, Sra. MARINALVA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA, matrícula funcional n.º 23587.

Artigo 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará a devida rescisão contratual.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 05 de setembro de 2022.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.