IMPRENSA OFICIAL - PRESIDENTE VENCESLAU
Publicado em 14 de setembro de 2022 | Edição nº 365 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 3.847 de 13/09/2022.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Recursos Próprios (parcial), Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação/Redução Parcial ou total de Dotação Orçamentária, que especifica e dá outras providencias”.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES, Prefeita Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Recursos Próprios (parcial), no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais):
| (+) CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||
| Unidade: | 02.10.02 | COORDENADORIA DE OBRAS E SERVIÇOS | ||||
281 | 17.512.0011-2.020 | 01 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 630.000,00 | |
|
|
| TOTAL | 630.000,00 | ||
Art. 2º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
| (+) CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||
| Unidade: | 02.07.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. S. | ||||
150 | 10.301.0017-2.020 | 05 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 50.000,00 | |
|
|
| TOTAL | 50.000,00 | ||
Art. 3º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Suplementar por Redução/Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais):
| (+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | |||||||||||
| Unidade: | 02.12.02 | COORDEANDORIA DE MEIO AMBIENTE | |||||||||
330 | 18.606.0013-2.031 | 01 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 10.000,00 | ||||||
332 | 18.606.0013-2.031 | 01 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 5.000,00 | ||||||
335 | 20.606.0013-2.032 | 01 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 4.000,00 | ||||||
339 | 20.606.0013-2.034 | 01 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 5.000,00 | ||||||
342 | 20.606.0013-2.035 | 01 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 40.000,00 | ||||||
|
|
| TOTAL | 64.000,00 | |||||||
Art. 4° - Para cobertura das despesas com a execução do artigo 3º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de reduções/anulações parcial ou total de dotações orçamentárias das Secretarias conforme detalhamento abaixo:
| (-) ANULAÇÕES | ||||||||||||
| Unidade: | 02.12.02 | COORDEANDORIA DE MEIO AMBIENTE | ||||||||||
340 | 20.606.0013-2.034 | 01 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 5.000,00 | |||||||
343 | 20.606.0013-2.035 | 01 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 59.000,00 | |||||||
|
|
| TOTAL | 64.000,00 | ||||||||
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente Venceslau – SP., 13 de setembro de 2022.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES
- Prefeita Municipal –
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
