IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 14 de setembro de 2022 | Edição nº 598 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.538 – DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.528.886,00 (doze milhões, quinhentos e vinte e oito mil e oitocentos e oitenta e seis reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.528.886,00 (doze milhões, quinhentos e vinte e oito mil e oitocentos e oitenta e seis reais), destinado às dotações abaixo relacionadas, obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Unidade Executora: 02.01.01 – Gabinete do Prefeito
Funcional programática: 04.122.0003-2.003 – Atividades de Administração e Coordenação
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0011 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 46.800,00
Total da Unidade 46.800,00
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Executora: 02.06.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
Funcional programática: 04.122.0008-2.009 – Atividades de Administração
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0105 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ 583.010,00
Unidade Executora: 02.06.02 – Departamento de Recursos Humanos
Funcional programática: 04.122.0008-2.010 – Atividades de Recursos Humanos
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0116 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ 32.020,00
Unidade Executora: 02.06.03 – Departamento de Administração de Bens e Serviços
Funcional programática: 04.122.0008-2.011 – Atividades de Compra, Materiais e Patrimônio
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0127 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ 98.610,00
Total da Unidade 713.640,00
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 02.07.02 – Departamento de Receita Municipal
Funcional programática: 04.129.0009-2.017 – Controle de Receitas
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0196 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ 97.500,00
Unidade Executora: 02.07.03 – Departamento de Receita Municipal
Funcional programática: 04.123.0009-2.018 – Atividades Contábeis
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0207 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 198.700,00
Unidade Executora: 02.07.04 – Encargos Gerais do Município
Funcional programática: 04.123.0010-2.024 – Encargos Gerais
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0244 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ 115.300,00
Total da Unidade 411.500,00
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Executora: 02.12.01 – Gabinete da Secret. Munic. de Obras e Serviços Públicos
Funcional programática: 15.452.0019-2.047 – Atividades de Obras e Serviços Públicos
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0406 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ 46.900,00
Total da Unidade 46.900,00
Unidade Orçamentária: 02.19.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0029.2.071 – Administração da Assistência Social
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0742 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 46.800,00
Total da Unidade 46.800,00
Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.01- Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática: 10.122.0033 - 2.107 – Execução e Qualificação da Gestão
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1119 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 1.300.000,00
Unidade Executora: 02.20.02 - Departamento de Assistência Especializada
Funcional programática: 10.302.0033-2.109 – Fortalecimento das Ações da Atenção Especializada
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1154 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 800.000,00
Total da Unidade 2.100.000,00
Unidade Orçamentária: 02.21.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.21.01- Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Funcional programática: 12.122.0034 - 2.117 – Atividades da Secretaria Municipal de Educação
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa:1297 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica 172.500,00
Ficha/Despesa: 1299 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ 100.000,00
Unidade Executora: 02.21.02 - Departamento de Educação e Ensino
Funcional programática: 12.361.0035-2.119 – Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1309 - 3.3.90.30 – Material de Consumo 100.000,00
Ficha/Despesa:1311-3.3.90.32–Material de Distribuição Gratuita 350.000,00
Ficha/Despesa:1316-3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica 500.000,00
Ficha/Despesa:1318 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica 1.040.500,00
Ficha/Despesa:1321 - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 390.000,00
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1310 - 3.3.90.30 – Material de Consumo 15.000,00
Ficha/Despesa:1312-3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita 600.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.120 – Educação Infantil Creche
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1328 - 3.3.90.30 – Material de Consumo 100.000,00
Ficha/Despesa:1330-3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita 320.000,00
Ficha/Despesa: 1334 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica 500.000,00
Ficha/Despesa:1336 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica 563.500,00
Ficha/Despesa:1339 - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 590.000,00
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1329 - 3.3.90.30 – Material de Consumo 20.000,00
Ficha/Despesa:1331-3.3.90.32–Material de Distribuição Gratuita 550.000,00
Ficha/Despesa: 1335 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica 75.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.121 – Educação Infantil da Pré-escola
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa:1348-3.3.90.32–Material de Distribuição Gratuita 320.000,00
Ficha/Despesa: 1352 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 500.000,00
Ficha/Despesa:1354 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 441.000,00
Ficha/Despesa:1357 - 4.4.90.52–Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa:1347-3.3.90.32–Material de Distribuição Gratuita 25.000,00
Ficha/Despesa:1349 - 3.3.90.32–Material de Distribuição Gratuita 540.000,00
Ficha/Despesa: 1353 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 65.000,00
Funcional programática: 12.366.0035-2.122 – Educação de Jovens e Adultos
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa:1365-3.3.90.32–Material de Distribuição Gratuita 50.000,00
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa:1366-3.3.90.32–Material de Distribuição Gratuita 250.000,00
Unidade Executora: 02.21.03 - Departamento de Serviços e Apoio à Educação
Funcional programática: 12.365.0048-1.029 – Construção de Prédios Escolares de Educação Infantil
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1448-4.4.90.51 – Obras e Instalações 275.746,00
Funcional programática: 12.368.0047-2.126 – Atividades de Apoio a Educação
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1462 - 3.3.90.30 – Material de Consumo 150.000,00
Ficha/Despesa: 1466 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ 60.000,00
Ficha/Despesa:1467 - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
Total da Unidade 9.163.246,00
Total do Órgão 12.528.886,00
Total da Suplementação 12.528.886,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício de 2021, apurado nas seguintes fontes de recursos: Fonte 01 Tesouro, na importância de R$ 1.171.940,00 (um milhão, cento e setenta e um mil e novecentos e quarenta reais); de excesso de arrecadação previsto na Fonte de Recurso 01 – Tesouro, no valor de R$ 8.323.246,00 (oito milhões, trezentos e vinte e três mil e duzentos e quarenta e seis reais) e o montante de R$ 3.033.700,00 (três milhões, trinta e três mil e setecentos reais) decorrem de anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Executora: 02.12.02 – Departamento de Obras e Infraestrutura
Funcional programática: 15.452.0019-2.049 – Viação
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0439 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações 46.900,00
Total da Unidade 46.900,00
Unidade Orçamentária: 02.19.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.02 – Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.244.0038-2.075 – Atividades de Gestão
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0765 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 46.800,00
Total da Unidade 46.800,00
Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.06 - Departamento de Urgência e Emergência
Funcional programática: 10.302.0033 - 2.116 – Atenção em Urgência e Emergência
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1282 – 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiro P.Jurídica 800.000,00
Total da Unidade 800.000,00
Unidade Orçamentária: 02.21.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.21.03 - Departamento de Serviços e Apoio à Educação
Funcional programática: 12.365.0048-1.030 – Reformas de Prédios Escolares da Educação Infantil
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1453-4.4.90.51 – Obras e Instalações 390.000,00
Funcional programática: 12.361.0047-2.128 – Merenda Escolar Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1484 - 3.3.90.30 – Material de Consumo 500.000,00
Ficha/Despesa: 1486 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 500.000,00
Funcional programática: 12.365.0047-2.129 – Merenda Escolar - Creche
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1490 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica 400.000,00
Funcional programática: 12.365.0047-2.129 – Merenda Escolar - Creche
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1494 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 350.000,00
Total da Unidade 2.140.000,00
Total do órgão 3.033.370,00
Total da anulação 3.033.370,00
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 13 de setembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
