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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 14 de setembro de 2022 | Edição nº 816 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.188/2022.

|’“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

IZAEL ANTÔNIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS encerrar-se-á em 18/09/2022;

Considerando que o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.455/2022 prevê a possibilidade de prorrogação do Programa através de Decreto Municipal;

Considerando que com a prorrogação do prazo poderão existir mais contribuintes interessados em aderir ao Programa de recuperação Fiscal – REFIS.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, a partir de 19/09/2022 com término previsto em 17/12/2022.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor em 19/09/2022, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo-SP, em 14 de setembro de 2.022.

IZAEL ANTÔNIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra, conforme artigo 95, da Lei Orgânica do Município de Adolfo-SP.

WALTER ZANETTI

Secretário

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.