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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 14 de setembro de 2022 | Edição nº 1524 | Ano VII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre apreciação do Processo TC-00003148.989.20-5, referente à prestação de contas do Executivo Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2020, e dá outras providências”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pirangi Aprova, Sanciona e Promulga o seguinte...

DECRETO LEGISLATIVO:

ARTIGO 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Executivo Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2020, apreciadas na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pirangi, realizada no dia 13 de setembro de 2022.

ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Pirangi, 14 de setembro de 2022.

ALESSANDRO JUNIOR PANTALIÃO

Presidente

ÉDER JOSÉ DOS SANTOS

Vice-Presidente

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS PERLES

1º Secretário

ELIANE TAXIOTTI

2ª Secretária

Registrada em livro próprio, e publicada por afixação nos locais de costume, na mesma data, em imprensa oficial do município nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município.

ELAINE CRISTINA GALLO CARARETO

Diretora Legislativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.