IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 14 de setembro de 2022 | Edição nº 422 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.706, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 42, 43 (§§ 1.º, incisos I, 2.º) e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e com fundamento nos artigos 7.º da Lei Municipal n.º 3.391, de 24 de novembro de 2021.
Considerando ser necessária a suplementação de dotações do orçamento municipal vigente (Lei 3.391, de 24 de novembro de 2021, e por normas posteriormente editadas), para suplementar dotação de serviços do almoxarifado para aquisição de combustível, material de consumo do fundo social para aquisição de cesta básica e da saúde para aquisição de peças de veículos.
DECRETA:
Art. 1.º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei 3.391, de 24 de novembro de 2021, alterada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
| Ficha - Código | Discriminação | Funcional Programática | Valor – R$ |
042 – 3.3.90.39-01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 04.123.037-2.021 | 200.000,00 |
149 – 3.3.90.30-01 | Material de Consumo | 10.301.071-2.040 | 50.000,00 |
188 – 3.3.90.30-01 | Material de Consumo | 08.244.082-2.048 | 100.000,00 |
T O T A L | ======================= | 350.000,00 | |
Art. 2.º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação do recurso Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – Principal, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 31 de agosto de 2022.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 31 de agosto de 2022.
- Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
