IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 15 de setembro de 2022 | Edição nº 599 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.470 – DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
"Abre crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.534, de 13 de setembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado à dotação abaixo relacionada:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.19.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
Função: 08 – Assistência Social/Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0030 – Rede de Proteção Básica
Projeto/Ação: 2.087 – Repasse as Organizações da Sociedade Civil – OSCs - RPB
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculado
4 – Despesas de Capital/ 4 – Investimentos/ 90 – Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Total da Unidade 100.000,00
Total da Suplementação 100.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional especial decorrem de excesso de arrecadação previsto na Fonte de Recurso 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados referente a Emenda Parlamentar n.º 202239460007, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 14 de setembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
