IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 15 de setembro de 2022 | Edição nº 599 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.471 – DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“Abre crédito adicional especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.535, de 13 de setembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinado às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.14.00 –Secretaria Municipal deMeio Ambiente e Sustentabilidade
Unidade Executora: 02.14.02 – Departamento de Gestão e Proteção Ambiental
Funcional Programática: 18.541.0049-2.169
Função: 18 – Gestão Ambiental/Subfunção: 541 – Preservação e conservação Ambiental
Programa: 0049 – Proteção Animal
Projeto/Atividade: 2.169 – Clínica Veterinária Meu Pet
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
3 - Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/ 90 - Aplicações Diretas
30 – Material de Consumo 5.000,00
39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 840.000,00
4 – Despesas de Capital/ 4 – Investimentos/ 90 – Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Total 850.000,00
Parágrafo único. Para abertura do presente crédito adicional especial serão utilizados recursos de superávit financeiro do exercício de 2021, fonte de recurso: Fonte 01 Tesouro, na importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 14 de setembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
