IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 15 de setembro de 2022 | Edição nº 599 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.474 – DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 2.º da Lei Municipal n.º 8.537, de 13 de setembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.12.00 –Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Executora: 02.12.02 – Departamento de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática: 15.451.0019-1.009 – Conservação e Recapeamento de Vias
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0412 - 3.3.90.30 – Material de Consumo 2.000.000,00
Total 2.000.000,00
Parágrafo único. Para abertura do presente crédito adicional suplementar serão utilizados recursos de transferência do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba – DAEA (Agência Reguladora) conforme Lei Municipal n.º 8.537, de 13 de setembro de 2022.
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 14 de setembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
