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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 16 de setembro de 2022 | Edição nº 161 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.550.000,00 (Dois Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado:

Unidade Executora: 02.01.01– GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

Func. Programática: 04.122.0001-2.001 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0009)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 4.000,00

Unidade Executora: 02.01.02 – COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA SOCIAL

Func. Programática: 06.181.0003-2.006 – MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0039)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 13.900,00

Func. Programática: 06.182.0003-2.007 – MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0046)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 5.000,00

Func. Programática: 06.452.0003-2.008 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0056)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 7.000,00

Unidade Executora: 02.02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Func. Programática: 04.122.0001-2.009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0070)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 49.000,00

Unidade Executora: 02.03.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS

Func. Programática: 28.846.0012-0.001 – GESTÃO DOS ENCARGOS ESPECIAIS

Elemento Despesa: 4.6.91.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada (0076)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 100.0223 – Bônus de Assinatura do Pré-Sal

Valor do Crédito: 457.126,70

Aplicação: 100.0199 – Recursos da LC 176/2020 (ICMS Desoneração)

Valor do Crédito: 96.361,44

Func. Programática: 04.123.0001-2.010 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0085)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 30.000,00

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0087)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 5.000,00

Unidade Executora: 02.04.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA

Func. Programática: 04.122.0001-2.011 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0098)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 6.000,00

Unidade Executora: 02.05.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

Func. Programática: 20.606.0004-2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0108)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 27.000,00

Unidade Executora: 02.06.02 – DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

Func. Programática: 15.452.0005-2.015 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0139)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 - Geral

Valor do Crédito: 181.000,00

Aplicação: 112.0000 – LC 174/2022 - Compensação Financeira ICMS

Valor do Crédito: 132.202,98

Unidade Executora: 02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Programática: 10.301.0006-2.018 – MANUTENÇÃO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA

Elemento Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (0156)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 301.0000 – Atenção Básica

Valor do Crédito: 20.000,00

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0163)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 301.0000 – Atenção Básica

Valor do Crédito: 247.000,00

Func. Programática: 10.302.0006-2.019 – MANUTENÇÃO DO BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento Despesa: 3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil (0171)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 302.0000 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor do Crédito: 80.000,00

Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0172)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 302.0000 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor do Crédito: 30.000,00

Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0178)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 302.0000 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor do Crédito: 23.400,00

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0180)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 302.0000 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor do Crédito: 63.000,00

Func. Programática: 10.303.0006-2.022 – MANUTENÇÃO DO BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Elemento Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (0191)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 304.0000 – Assistência Farmacêutica

Valor do Crédito: 200.000,00

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0194)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 304.0000 – Assistência Farmacêutica

Valor do Crédito: 1.000,00

Func. Programática: 10.305.0006-2.024 – MANUTENÇÃO DO BLOCO VIG. EM SAÚDE – VIG. EPIDEMIOLÓGICA

Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0208)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 303.0000 – Vigilância em Saúde

Valor do Crédito: 17.600,00

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0215)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 303.0000 – Vigilância em Saúde

Valor do Crédito: 57.000,00

Unidade Executora: 02.08.01 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func. Programática: 08.244.0007-2.025 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0229)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral

Valor do Crédito: 23.000,00

Unidade Executora: 02.08.02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Func. Programática: 08.244.0007-2.026 – MANUTENÇÃO DO CRAS

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0256)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social

Valor do Crédito: 13.000,00

Func. Programática: 08.244.0007-2.031 – MANUTENÇÃO DO RENASCER

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0270)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social

Valor do Crédito: 10.000,00

Unidade Executora: 02.08.03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Func. Programática: 08.244.0007-2.027 – MANUTENÇÃO DO CREAS

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0289)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social

Valor do Crédito: 3.000,00

Func. Programática: 08.241.0007-2.028 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DIA

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0300)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social

Valor do Crédito: 10.000,00

Unidade Executora: 02.08.06 – CONSELHO TUTELAR

Func. Programática: 08.243.0007-2.035 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0317)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social

Valor do Crédito: 17.000,00

Unidade Executora: 02.08.07 – FUNDO SOCIAL MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Func. Programática: 08.244.0007-2.036 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0325)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social

Valor do Crédito: 1.308,88

Unidade Executora: 02.08.08 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Func. Programática: 08.243.0007-2.030 – SERV. DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0336)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social

Valor do Crédito: 21.000,00

Unidade Executora: 02.09.02 – ENSINO

Func. Programática: 12.361.0008-2.037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0380)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 220.0000 – Ensino Fundamental

Valor do Crédito: 159.000,00

Func. Programática: 12.365.0008-2.038 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0393)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 213.0000 – Educação Infantil – Pré-Escola

Valor do Crédito: 69.000,00

Func. Programática: 12.365.0008-2.039 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0406)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 212.0000 – Educação Infantil – Creche

Valor do Crédito: 387.000,00

Func. Programática: 12.122.0008-2.043 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0417)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 220.0000 – Ensino Fundamental

Valor do Crédito: 19.000,00

Unidade Executora: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Func. Programática: 13.392.0009-2.044 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0437)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 12.000,00

Unidade Executora: 02.11.00 – SECRETARIA ESPORTE E LAZER

Func. Programática: 27.812.0010-2.045 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0452)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 10.000,00

Unidade Executora: 02.12.00 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Func. Programática: 23.695.0011-2.046 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0471)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 9.000,00

Func. Programática: 23.695.0011-2.047 – MANUTENÇÃO DO PROJETO SONHO DE NATAL

Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0481)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 – Geral

Valor do Crédito: 34.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas do: Tesouro (FR 01), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):

FONTE RECURSO: 01 – TESOURO - R$ 2.550.000,00

Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estancia Turísticas de Santa Fé do Sul, 14 de setembro de 2022

Evandro Farias Mura

Prefeito

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.