IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 15 de setembro de 2022 | Edição nº 1062A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.066
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| FICHA 1372 | |||
| 02 | Poder Executivo | ||
| 10 | Departamento de Saúde | ||
| 10.301.0031.2.162 | Manutenção das Unidades Básicas de Saúde | ||
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ | 400.000,00 |
| TOTAL | R$ | 400.000,00 |
Art.2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Excesso de Arrecadação vinculado ao Governo do Estado de acordo com art. 43, §1°, inc. II da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:
I – Excesso de Arrecadação
Emenda Parlamentar nº 2022.253.43446 da Casa Civil do Estado de São Paulo R$ 300.000,00
Emenda Parlamentar nº 2022.144.41373 de Paulinho da Força R$ 100.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de setembro de 2022.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
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