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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 16 de setembro de 2022 | Edição nº 711 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.826, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

(ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 3.305, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CESAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Artigo 1° - Fica acrescido o §3º no artigo 29 da Lei nº 3.305, de 19 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Cardoso/SP, como segue:

Artigo 29:- ...

§1º:- ...

§2º:- ...

§3º:- O Conselho Municipal de Assistência Social será também a Instância de Controle Social do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, o qual deve estar em pleno funcionamento.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cardoso, 14 de setembro de 2022.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

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