IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 15 de setembro de 2022 | Edição nº 1081 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.442, de 14 de setembro de 2022.
“Dispõe sobre a homologação da Deliberação/CME nº 01, de 31 de agosto de 2022, do Conselho Municipal de Educação, que tratou da adesão ao Currículo Paulista pela Rede Municipal de Ensino de Morungaba."
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica homologada a Deliberação/CME nº 01, de 31 de agosto de 2022, do Conselho Municipal de Educação, que trata da adesão ao Currículo Paulista pela Rede Municipal de Ensino de Morungaba, a qual fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 14 de setembro de 2022.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 14 de setembro de 2022.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO/CME Nº 01, de 31 de agosto de 2022.
“Dispõe sobre a adesão ao Currículo Paulista da Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais pelo Sistema de Ensino do Município de Morungaba.”
O Conselho Municipal de Educação do Município de Morungaba, no uso de suas atribuições legais, realizou no dia 31 de agosto de 2022, seção plenária para análise do assunto em epígrafe; e
considerando que o Currículo Paulista, homologado em junho de 2019, em face da aprovação do Conselho Estadual de Educação – CEE, tem por objetivo melhorar a qualidade da Educação Básica no Estado de São Paulo através de orientações para a aprendizagem dos estudantes por meio da elaboração de Cadernos do Aluno e do Professor, os quais seguem as competências gerais discriminadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE);
considerando que o Currículo Paulista define, e explicita a todos os profissionais da educação que atuam no Estado de São Paulo, as competências e as habilidades essenciais para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos estudantes paulistas e considera sempre sua formação integral na perspectiva do desenvolvimento humano;
DELIBEROU:
Art. 1º - Aprovar a adesão ao Currículo Paulista da Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais, pelo Sistema de Ensino do Município de Morungaba, retroativamente a partir de novembro de 2019.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade a presente Deliberação.
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Plenária do CME, em 31 de agosto de 2022.
Presidente do Conselho Municipal de Educação: Gilmara de Moraes Aquino
Membros do Conselho Municipal de Educação:
Thaís Cibele Zipolato de Oliveira
Monique Anniele Molena
Selma Marilaque de Castro
Ramon Lamartine de Moraes
Rogério Antonio Fanchin
Jakleny Pereira Miguel
Vanessa Aparecida Machado
Silvinho Ferreira dos Santos
Léia Patricia Segat Porto
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
