IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 16 de setembro de 2022 | Edição nº 711 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 8.307, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL
JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a servidora Sra. Silvana Duarte Rabelo, lotada no cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, foi submetida a nova perícia médica em 08 de setembro de 2022 com o Doutor Ângelo Antonio Bimbato – CRM 55872;
Considerando que o médico perito acima mencionado concluiu que a situação da referida servidora não é caso de aposentadoria, mas sim de restrição para atividade laborativa atual de Auxiliar de Serviços Gerais, fica reconhecido o direito ao benefício de permanecer readaptada com a função de Inspetora de Alunos, por um período temporário de mais (180) cento e oitenta dias;
Considerando finalmente que devidamente notificada, até o momento a servidora não apresentou qualquer documento discordando da readaptação sugerida,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica concedida a READAPTAÇÃOFUNCIONAL à servidora Sra. SILVANA DUARTE RABELO, portadora do RG ***.846.993-*, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para o cargo de INSPETOR DE ALUNO, em razão de restrição para atividade laborativa de Auxiliar de Serviços Gerais, verificada e atestada por meio de perícia médica.
Artigo 2º - Referida readaptação será pelo período de mais 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de 06/09/2022.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/09/2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
