IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 15 de setembro de 2022 | Edição nº 2156 | Ano XVII
Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.307, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.022
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALINEA “A” E REVOGA A ALÍNEA “B” DO ART. 3º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.969, DE 15 DE MARÇO DE 2.004, QUE “REGULAMENTA O CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA,Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei, de autoria da Nobre Vereadora IVÂNIA SOLDATI, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 23 de agosto de 2.022, conforme Resolução nº 7.582.
Art. 1º – Fica revogada a alínea “b” do art. 3º e a alínea “a” do art. 3º e o art. 4º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.969, de 15 de março de 2.004, passam a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º Cabe ao Município estabelecer:
a) convênio com clínicas inscritas no Conselho Regional de Medicina Veterinária e que preencham os requisitos legais e técnicos constantes do Convênio, devendo o termo de convênio estabelecer claramente as competências das partes;
b) Revogado
Art. 4º Os procedimentos cirúrgicos de que trata o artigo 2º sendo exclusivamente disponibilizados às pessoas de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
Parágrafo único. Para os fins do “caput”, o interessado deverá firmar declaração de hipossuficiência econômica e apresentar documentação, nos moldes estabelecidos por Decreto Municipal.”
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 14 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2.022.
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA
GABRIELA MACHADO PIVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – Designada
Conf. Port. nº 60.293, de 14 de setembro de 2.022
ADM/bocardi.-
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