IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 16 de setembro de 2022 | Edição nº 933 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.096, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei nº 6.052/2022.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.606,29 (um mil e seiscentos e seis reais e vinte e nove centavos), nos termos da Lei Municipal nº 6.052, de 14 de setembro de 2022, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo - PM S J Rio Pardo
02.04 Secretaria de Promoção Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências 08.244.0049.2.059 Parcerias (Estadual) com o Terceiro Setor
260-3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.606,29
Fonte 02.000.0000 Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
C.Aplic.02.500.0023 Proteção Social Básica / Especial de Alta Complexidade
Total 1.606,29
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$1.606,29 (um mil e seiscentos e seis reais e vinte e nove centavos) ocorrerão por excesso de arrecadação na conta 29562-0 referente a credito de aplicação financeira em janeiro de 2022, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias 5.796, de 26 de agosto de 2021 (LDO) e Lei nº 5.879, de 22 de dezembro de 2021, (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 14 de setembro 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Daniela Perussi
Secretária Municipal de Gestão Pública
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