IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 19 de setembro de 2022 | Edição nº 1557 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 4.820, de 12 de setembro de 2022.
Revoga dispositivo e altera o Anexo III da Lei Municipal n° 4.098, de 27 de janeiro de 2014, que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 4.820/2022, de autoria do Vereador Marcos Aparecido Lourençano:
Art. 1º. Revoga-se o artigo 37 da Lei Municipal n° 4.098, de 27 de janeiro de 2014.
Art. 2º. Altera o Anexo III da Lei Municipal n° 4.098, de 27 de janeiro de 2014, no que diz respeito ao cargo de Secretariado da Presidência, que passa a ter a seguinte redação.
Denominação: Secretariado da Presidência
Atribuições:
Descrição sintética: Realizar as tarefas de atendimento ao público, controle de agendas e compromissos, bem como as atividades administrativas e de suporte ao Gabinete da Presidência.
Descrição Analítica: Diretamente ligado ao gabinete do Presidente, tem como tarefa, dar suporte às atividades administrativas da Presidência; executar os serviços que complementam os procedimentos legislativos; recepcionar o público e dar-lhe atendimento ou encaminhamento; secretariar e estar à disposição do Gabinete da Presidência; controlar compromissos e atendimento ao público diretamente vinculado ao Gabinete do Presidente, agendar e participar de Reuniões, audiências ou outros compromissos referentes ao exercício do mandato da Presidência; preservar pela segurança e integridade da estrutura e patrimônio da Câmara, bem como, do Gabinete do Presidente, em caso de utilização do prédio da Câmara Municipal de Taquaritinga, por Órgãos públicos municipais; participar das sessões; executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
- horário: 30 horas semanais
- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
-Nível de Escolaridade: Ensino superior completo.
Recrutamento:
- Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo, dentre os ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 12 de setembro de 2022.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
