IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 19 de setembro de 2022 | Edição nº 779 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 316 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre o prosseguimento de Sindicância e da outras providências.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 37, determina que a Administração Pública de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o artigo 173 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brodowski Lei Complementar nº06/99, que dispõe que a autoridade que tomar ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa;
CONSIDERANDO a portaria nº 217 de 27 de Junho de 2022, ata de instalação e juntada de documentos.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente Portaria, determina o prosseguimento da Sindicância visando apurados fatos narrados em representação anônima, especialmente quanto a eventual superfaturamento e desvio de recursos públicos, envolvendo o Sr. A. L. B. F., conforme documentos em anexo.
ARTIGO 2º. Para cumprimento ao disposto nesta Portaria, a Comissão do Processo de Sindicância será composta pelos membros da Controladoria do Município:
I. REGINA MARIA ALMEIDA ROMEIRO, Servidor Público Municipal, para exercer a função de PRESIDENTE.
II. DAIANE VICENTINI, Servidor Público Municipal, para exercer a função de MEMBRO.
III. BIANCA MOREIRA MARINS, Servidor Público Municipal, para exercer a função de MEMBRO.
ARTIGO 3º. A Comissão ora constituída, terá o prazo de 60 dias para concluir a apuração dos fatos e apresentar suas conclusões, podendo ser prorrogável por igual período em caso de necessidade justificada.
ARTIGO 4º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e vai desde já afixada no Paço Municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 15 de Setembro de 2022.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
