Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 19 de setembro de 2022 | Edição nº 1150 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.115, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 74.345,85 (setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.329, de 09/09/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

Ficha: 1139 - Funcional: 12.365.0116-1.559

4.4.90.51.00 - 02 -213.0005-OBRAS E INSTALAÇÕES................................................R$ 74.345,85

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 74.345,85 (setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 13 de setembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 13 de setembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.