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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 19 de setembro de 2022 | Edição nº 992 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I O R D I N Á R I A Nº 3.278, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo a Alterar Denominação da Atual Viela 7 – bairro Jardim Paulista, para VIELA SÉRGIO DA CRUZ TOMÉ, e dá Outras Providências”.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 7º, XIV da Lei Orgânica do Município e da Lei Ordinária nº 2.633/09, autorizado a alterar a denominação da atual Viela 7, no bairro Jardim Paulista, dando-lhe a nova denominação de VIELA SÉRGIO DA CRUZ TOMÉ.

Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias de orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 15 de setembro de 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.