Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 20 de setembro de 2022 | Edição nº 1151 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 46.000,00, destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Administração, sendo a Unidade Executora o Corpo de Bombeiros de Lins, conforme a Emenda Impositiva nº 199, ao Orçamento Municipal para 2022.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), destinado à manutenção da Secretaria de Administração, sendo a unidade executora o Corpo de Bombeiros de Lins, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS - SENA

02.05.02 – CORPO DE BOMBEIROS DE LINS

06.182.0098-2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas

537-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 46.000,00

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS - SENA

02.05.02 – CORPO DE BOMBEIROS DE LINS

06.182.0098.-1.517 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

532-4.4.90.52.00-08-110.0000 - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 46.000,00

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 16 de setembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 16 de setembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.