IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 20 de setembro de 2022 | Edição nº 1151 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.337, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 51.362,11, destinado à adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 51.362,11 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e onze centavos), destinado à adequação orçamentária da Secretaria de Esportes e Lazer, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0593–3.1.90.16.00–01–110.0000 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL................................................................................................................................R$ 46.142,11
0594–3.3.90.14.00–01–110.0000 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL….............................R$ 2.220,00
0597–3.3.90.33.00-01-110.0000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.................................................................................................................R$ 3.000,00
TOTAL.............................................................................................................................R$ 51.362,11
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
27.812.0046-1.637 – INFRAESTRUTURA DE EQUIPAMENTO DESPORTIVO: PISTA DE ATLETISMO
0586–4.4.90.51.00–01–100.0135 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 46.142,11
02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0596–3.3.90.32.00–01–110.0000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......................................................................................................................R$ 5.220,00
TOTAL.............................................................................................................................R$ 51.362,11
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 16 de setembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 16 de setembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
